Nosso escritório está aqui para garantir os seus direitos.

•  Não. Mesmo após os 18 anos, os filhos podem continuar a receber pensão alimentícia se estiverem cursando ensino superior, por exemplo, e não tiverem condições de prover seu próprio sustento.

• Quando o filho maior de idade ainda não tem condições de se sustentar (por exemplo, em casos de estudos, deficiência ou desemprego), o juiz pode determinar a continuidade do pagamento da pensão alimentícia até que o filho consiga a independência financeira.
  

   

• Em casos de filhos com necessidades especiais (deficiências físicas ou mentais), a pensão pode ser prolongada por tempo indeterminado, mesmo após a maioridade, se a pessoa dependente não puder se sustentar.

Se o seu carro apresentou problemas após a compra, seus direitos dependem de algumas circunstâncias, como o tipo de defeito, se o carro é novo ou usado, e se há garantia envolvida.

Se o carro é novo e apresenta defeitos dentro do prazo de garantia, você tem direito a:

• Correção do defeito: O fornecedor (a concessionária ou fabricante) deve reparar o defeito sem custo para você.
• Substituição do carro: Caso o defeito não seja corrigido em um prazo razoável (geralmente 30 dias), você pode solicitar a substituição do carro por outro igual ou equivalente.
• Restituição do valor pago: Caso o defeito não seja corrigido, e você não queira um carro substituto, pode solicitar a devolução do valor pago pelo carro.

• Para carros usados, a situação é um pouco diferente:

  • Defeito oculto: Se o defeito não era visível ou evidente no momento da compra (por exemplo, um problema de motor que não foi percebido durante a inspeção), o vendedor (ou a concessionária) ainda pode ser responsabilizado. Nesse caso, você pode solicitar a reparação do defeito.
  • Prazos para reclamar: O prazo para reclamar de defeitos ocultos em veículos usados é de até 90 dias após a compra, conforme o CDC. Isso significa que se você identificar um defeito que não era visível no momento da compra, você pode pedir a correção ou até a devolução do valor pago dentro desse prazo.

É fundamental registrar um Boletim de Ocorrência na delegacia de polícia ou online, especialmente se houve perda financeira devido ao golpe.

Entre em contato com seu banco e o banco que recebeu o valor se houve transferência e peça o bloqueio da conta do golpista e o cancelamento da chave Pix junto ao Banco Central.

Procure imediatamente um advogado especializado para te ajudar na recuperação do dinheiro perdido.

O adicional de insalubridade é um benefício pago ao trabalhador que exerce suas atividades em ambientes insalubres, ou seja, que oferecem risco à saúde devido a agentes nocivos presentes no local de trabalho. Esses agentes podem ser químicos, físicos ou biológicos. A insalubridade está relacionada aos efeitos que o ambiente de trabalho pode ter sobre a saúde do trabalhador. O adicional é pago quando o trabalhador está exposto a condições insalubres, como exposição a ruídos excessivos, calor intenso, radiação, produtos químicos perigosos ou agentes biológicos (como vírus ou bactérias).

O adicional de periculosidade é um benefício pago ao trabalhador que exerce atividades perigosas, ou seja, em condições que oferecem risco imediato à sua integridade física. O perito técnico avalia o risco iminente de acidentes graves ou fatais, como o contato com produtos inflamáveis, explosivos, energia elétrica, entre outros. O adicional de periculosidade é pago ao trabalhador que está exposto a riscos iminentes de morte ou acidente grave, como exposição a substâncias inflamáveis, atividades com eletricidade ou explosivos.O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário base do trabalhador. Exemplos de atividades: Trabalho com produtos inflamáveis (por exemplo, gasolina, gás, ou substâncias explosivas), trabalho com eletricidade (em alta voltagem), vigilantes armados, etc.

• O direito à manutenção do plano de saúde após o divórcio é garantido se o ex-cônjuge for dependente no plano.
• O ex-cônjuge pode continuar no plano de saúde familiar, mas precisa pagar a mensalidade integral após o divórcio.
• Ele deve fazer a solicitação à operadora do plano dentro de 30 dias após a separação ou divórcio.
• Se não puder pagar o valor integral, pode ser possível que o juiz determinação judicial sobre o pagamento do plano como parte da pensão alimentícia.

Portanto, sim, é possível manter o plano de saúde após o divórcio, mas a continuidade vai depender de como as condições do plano de saúde foram estruturadas durante o casamento ou união estável, além do cumprimento dos prazos e dos custos envolvidos.

Não. O escritório da Dra. Viviane Antunes atende tanto de forma presencial, como de forma online em todo o Brasil, com sede em São Paulo/SP.

A guarda compartilhada do filho não isenta o pagamento da pensão alimentícia. São questões distintas no direito de família, e o fato de ambos os pais terem a guarda compartilhada não significa que o genitor tenha o direito de deixar de pagar a pensão alimentícia.

A guarda compartilhada significa que ambos os pais têm responsabilidades e direitos iguais sobre a criação e educação do filho. Os pais devem tomar decisões conjuntamente sobre questões importantes na vida da criança, como saúde, educação, e lazer.

A pensão alimentícia tem como objetivo cobrir as necessidades do filho, como alimentação, educação, saúde e lazer. Ela pode ser paga por um ou ambos os pais, dependendo da situação e da divisão de responsabilidades.